Perguntaríamos, -quais debates o congresso deve fazer? Quais matérias podem
ser discutidas nas casas legislativas do nosso país?- Com uma pesquisa rápida
nos buscadores é possível qualquer um que o faça se apropriar daquilo que são
as atribuições legais do congresso nacional. Resumindo: é discutir todo tipo de
matéria que possa ser transformada em lei. -Agora aqui mora o bicho-. No
congresso podem ser discutidas leis ilegítimas? É função do congresso legislar
pautas que não representam a vontade do povo? E ainda que represente uma
vontade de muita gente, o congresso pode se ocupar de debater temas que
contrarie direitos fundamentais de algum seguimento social? O congresso pode
legislar na contra mão dos reais problemas da nação?
Vamos parar por aqui, pois as indagações são muitas. Nas respostas comecemos
por dizer que sim, o congresso pode debater quaisquer matérias que possam ser transformadas
em leis, tanto aquelas de práxis como as orçamentárias, como aquelas que representarem
alguma demanda social urgente ou necessária. Contudo, se de fato, os parlamentares
se ocupassem de pesquisar temas reais como a fome, o desemprego, a desigualdade
social, o sistema penitenciário, a questão sanitária, o crime organizado etc. certamente
não haveria espaço para as propostas mais asquerosas e destruidoras de direitos
como se tem visto nas casas legisladoras. Que o congresso é um espaço de representação
plural é algo tão real quanto necessário. Mas isso não impede que de tempos em
tempos ou mesmo por um bom tempo ele seja contaminado com representantes de
interesses que não são interesse comum, nem social, nem tenham coerência com a
dignidade ética da sociedade ou mesmo que grupos organizados e criminosos
possam financiar a entrada de gente maldosa nas casas do povo.
Trago para o texto o fato de que nos últimos 7 anos o congresso tem mantido
uma tara por perseguir direitos e especialmente nos últimos 4 anos colaborou
com um governo, que fez as piores escolhas políticas, a desmontar muitos
direitos históricos. A que preço? A sanha por poderes que não são seus, mais
precisamente, o controle total do orçamento, tem sido uma trilha perseguida por
personagens ilustre da política brasileira com forte representação no congresso.
O orçamento secreto que agora não é mais secreto foi um experimento que não
deve mais retroceder, que no final acaba sendo apenas gigantes fatias de dinheiro
que, como se diz no ditado popular, com este eles já podem contar. Além dos bilhões
das emendas e do fundão eleitoral, o loteamento do orçamento da união através
da briga por cargos tem sido uma política preferencial de congressistas assanhados
e tarados por uma linha ideológica que não representa os interesses do povo.
Acrescente-se a isso o fato de que nas comissões mais nobres do congresso
como as de direitos humanos, cidadania e constituição estão sendo postas pautas
que no mínimo envergonham aquilo que seria a função do congresso. Os parlamentares
deveriam ao menos usar o bom senso de não optar por manter uma chama maldita do
separatismo ideológico dentro de um espaço tão importante nos instrumentos da
republica que é o congresso. Estamos vendo absurdos sendo discutidos como o fim
do casamento homo afetivo, ou uma CPI do MST e ainda pautas para limitar a atuação
do SFT que com um básico de intelectualidade se sabe que não passa de uma
atitude para oportunizar um debate que, embora descabido, é suficiente para
gerar vídeos que alimentam uma horda de internautas e bolhas ideológicas reacionárias
e agressivas que pensam às margens do ideal de sociedade e, é preciso que se
diga, financiados por estes mesmos políticos ou empresários que financiam esses
políticos para contaminar as redes sociais com esse males.
Retomando a pergunta inicial – para que serve o congresso?- vamos responder
que certamente não serve para se debater fundamentos de uma religião nem as
crenças fundamentalistas, pois o estado é laico e nos países onde a religião está
no estado, vemos as piores ações contra direitos humanos, e infelizmente aqui
têm uns de extrema direita tarados por um Estado totalitário. O congresso não
pode ser palco de discursão para piorar temas que representam direitos
pacificados na sociedade como o casamento civil homo afetivo, pois isso é fazer
mau uso do cargo público para alimentar um ódio já abundante na sociedade
usando um instrumento da democracia. O congresso não pode frear sua função
legislativa frente a questões tão necessárias que diz respeito ao combate a
fome, a melhorias da educação, ou justiça tributária em troca de avançar no controle
do orçamento e do controle de cargos importantes de Estado para fazer barganha
política sob pena de temos uma campanha eleitoral interminável.
Por fim, uma pergunta muito importante: como ajudar a mudar o congresso? Eu respondo
dizendo que é preciso conhecer o discurso do seu candidato. Primeiro o ato de
votar deve ser pensado na atitude de escolher alguém que vai representar temas
que, embora sejam plurais, mais devem ter legitimidade social, ter coerência com
a situação nacional e que ajudem no crescimento do país com mais inclusão, mais
educação, mais renda, mais justiça e não o contrário. A função parlamentar deve
se ocupar de debater leis que atendam a todos ou que, ao atentar um grupo, não
contrarie direitos nem exclua injustamente outros. O cargo público de legislador
não pode ser ocupado por alguém que queira destruir direitos, ou por pessoas
que queiram usar o espaço para aumentar o ódio ao outro ou reduzir o acesso a
direitos; não podemos escolher congressistas que apostam no caos social, na mentira,
no ódio, no preconceito, no fanatismo religioso para com isso apenas lucrar. Tais
homens e mulheres maus, sabem que suas tolices, pelo menos por enquanto, não terão
vez, mas usarão o salário público, o cargo público para criar vídeos de
lacração que os mantenha como um fiel representante de uma bolha ideológica que
pode mantê-los no poder fazendo do cargo uma carreira profissional com os
recursos públicos e tentando piorar o espaço social brasileiro. A mudança
começa pela reflexão sobre os direitos sociais que devem ser de todos sem exceção
e o papel do legislador que não pode fugir dessa responsabilidade.
